O VIGILANTE PODE TER DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL?

ENTENDA O QUE O STF CONCLUIU NO JULGAMENTO DO TEMA 1.031: De acordo com a jurisprudência atual do STJ, é possível reconhecer a atividade especial de vigilante independente da época em que exercida, bem como, o porte de arma não é fator condicionante ao reconhecimento da atividade especial, mas sim, a prova técnica do caráter […]