APOSENTADORIA ESPECIAL - ELETRICIDADE

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A aposentadoria especial foi criada pela Lei 3.807/1960, denominada de Lei Orgânica da Previdência Social, prevista para trabalhadores que laboravam durante 15, 20 ou 25 anos em atividades consideradas prejudiciais a saúde, ou seja, insalubres, penosas ou perigosas, a serem definidas através de decreto do poder executivo.

O Decreto 53.831/1964 regulamentou referida lei e elencou as atividades consideradas especiais, estabelecendo o tempo de trabalho necessário em cada atividade para a aposentadoria especial.

O Decreto 83.080/1979 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) trouxe nova relação de atividades consideradas especiais.

Atualmente encontra-se em vigor a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Seguridade Social, estabelecendo a aposentadoria especial ao segurado que comprovar o trabalho em condições consideradas especiais durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida.

II – DA ELETRICIDADE

O Decreto 53.831/1964 incluía expressamente a eletricidade como elemento caracterizador da aposentadoria especial:

1.1.8

ELETRICIDADE

Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida.

Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros.

Perigoso

25 anos

Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts.  Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54.

Portanto, para caracterizar como especial, o segurado deveria ficar exposto de forma habitual a eletricidade acima de 250 volts.

Esse dispositivo legal teve aplicação até 05/03/1997, quando sobreveio o Decreto 2.172/1997, aprovando o novo Regulamento da Previdência Social. No anexo IV do Decreto 2.172/1997, consta a relação de agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que geram direito à aposentadoria especial, não incluindo, no entanto, a eletricidade.

Por esta razão, o INSS considera especial o trabalho realizado com exposição à eletricidade acima de 250 volts somente até 05/03/1997, reputando comum o período posterior.

Apesar de não constar no decreto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo, reiteradamente, que a relação constante de referido decreto é apenas exemplificativa e não taxativa, o que significa que podem ser incluídos outros agentes perniciosos como caracterizadores da aposentadoria especial, desde que provado por laudo técnico.

Assim, na esfera judicial, o trabalho com exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts poderá ser considerado especial mesmo após 06/03/1997.

Para tanto, o segurado que tiver mais de 25 anos de trabalho em condições especiais deve requerer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelo seu empregador, e efetuar o requerimento administrativo da aposentadoria especial.

Se o benefício for negado, a recomendação é que constitua um advogado especializado na área previdenciária para a interposição de ação judicial.

III – DA CONVERSÃO DE PERÍODO DE TRABALHO COMUM PARA O ESPECIAL

Antes do advento da Lei 9.032/1995 era possível a conversão do tempo de trabalho comum para o especial, para fins de concessão da aposentadoria especial. Após a promulgação de referida lei vedou-se, expressamente, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum para especial.

Ocorre, no entanto, que a lei retro mencionada aplica-se unicamente ao período posterior a sua vigência, isto é, após 28/04/1995, não retroagindo para englobar períodos anteriores.

Portanto, para o trabalho realizado até 28/04/1995 aplica-se o artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, em sua redação original, pela qual é permitida a conversão do trabalho realizado em regime comum para o especial, através da utilização do multiplicador 0,71.

Para facilitar o entendimento, citamos o seguinte exemplo: Se um segurado completou 23 anos de trabalho especial exposto à eletricidade e, até 28/04/1995, trabalhou três anos em atividade comum, é possível a conversão do período comum para o especial, utilizando o fator 0,71. Neste caso, a conversão dos três anos de trabalho comum resutaria em 25 meses. Somados aos 23 anos de trabalho especial, ultrapassaria 25 anos, com direito a aposentadoria especial.

IV - VALOR DO BENEFÍCIO

A renda mensal inicial da aposentadoria especial consiste em 100% do salário-de-benefício, conforme estabelece o artigo 57, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para se chegar a esse valor, utiliza-se a média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição contados a partir de julho de 1994.

A principal diferença para a aposentadoria por tempo de contribuição é que, na aposentadoria especial, excluí-se da fórmula o fator previdenciário, utilizado para reduzir o valor dos benefícios.

V - PERÍODOS DE AFASTAMENTO

O período em que o segurado permanecer afastado do trabalho recebendo auxílio doença decorrente de acidente de trabalho conta normalmente para efeito de tempo de serviço especial.

Entretanto, o período em que ficar afastado, recebendo auxílio doença comum, sem origem em acidente de trabalho, não conta como especial, devendo ser excluído do tempo de serviço para efeito de aposentadoria especial.

Neste caso, se trabalhou 25 anos exposto a eletricidade acima de 250 volts, e permaneceu três meses recebendo auxílio doença comum, totaliza 24 anos e 09 meses de atividade especial, obrigando-o a trabalhar mais três meses em atividade especial para chegar aos 25 anos.

CELSO CORDEIRO OAB/PR 18.560